Processo 1000847-16.2025.8.11.0005
TJMT • APELAçãO CíVEL
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000847-16.2025.8.11.0005 APELANTE: MUNICIPIO DE DIAMANTINO APELADO: CARBON HEALTH COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA M O N O C R Á T I CA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO
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