Processo 1000847-16.2025.8.11.0005

TJMT • APELAçãO CíVEL

Tribunal
Número CNJ
1000847-16.2025.8.11.0005
Classe
APELAçãO CíVEL
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo
Última publicação
20/04/2026

Polo Passivo

Última movimentação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000847-16.2025.8.11.0005 APELANTE: MUNICIPIO DE DIAMANTINO APELADO: CARBON HEALTH COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA M O N O C R Á T I CA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO

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