Processo 1000848-16.2025.5.02.0065

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000848-16.2025.5.02.0065 AUTOR: FELIPE DINIZ DANTAS VIANA RÉU: BMB INFORMATICA E COPIADORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3c4d1e7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 65ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LEONARDO SERPA MIRANDA DECISÃO 1) Dos valores homologados: Trata-se de homologação das verbas deferidas no Acórdão Id 7f39eab, as quais integrarão o valor homologado em Id 8acc366. Considerando a observância dos parâmetros da condenação, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELA SECRETARIA EM ID cc597a5, fixando o crédito exequendo em: Principal Atualizado (ADC58): R$ 13.655,99 Juros (SELIC): R$ 3.026,36 FGTS Atualizado: R$ 4.396,27 Juros FGTS: R$ 965,45 Contribuição Social Empregador: R$ 3.675,85 Total Bruto da Execução: R$ 25.719,92 Deduções ao final: Imposto de renda: R$ 0,00 Contribuição Social Empregado: R$ 770,31 Todos os valores estão atualizados até 15/05/2026 Descontos relativos ao Imposto de Renda e Contribuição Social conforme acima, atualizáveis junto com o principal até a data do efetivo depósito. 2) Nos termos da atualização Id 100bd26, determino a liberação do(s) depósito(s) descrito(s) no extrato SISCONDJ Id f685019 ao reclamante. 3) Caso o(s) patrono(s) da(s) parte(s) não tenham cadastro no SISCONDJ, deverão apresentar no prazo de 5 (cinco) dias seus dados bancários viabilizando a transferência de valores 4) Atentem-se as partes que o(s) alvará(s) será(ão) assinado(s) em até 30 (trinta) dias contados do decurso do prazo deste despacho, ficando dispensada nova intimação para ciência. Atentem-se outrossim que, a juntada do protocolo de ordem de transferência não é a liberação em si, ressaltando-se que o valor será debitado diretamente na conta indicada ou cadastrada no SISCONDJ no prazo suprarreferido. 5) Intime-se a reclamada para que proceda ao pagamento do valor remanescente da execução, conforme atualização Id 100bd26, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 832, § 1º da CLT. Pedidos de dilação de prazo de pagamento sem a devida comprovação de agendamento serão sumariamente indeferidos, visto que se trata de prazo peremptório, e enquadrados na hipótese do art. 77, IV do Código de Processo Civil, sujeito à multa do §2º do mesmo dispositivo legal, no grau máximo de 20% (vinte por cento) do valor total da execução apurado em liquidação de sentença. Deverá a reclamada, ao efetuar o pagamento, apresentar planilha de atualização do quantum exequendo justificando o valor depositado. Atente-se a reclamada que o pagamento do valor deverá ser efetivado em conta judicial vinculada ao Banco do Brasil, uma vez que o referido banco permite a confecção de alvarás eletrônicos pelo sistema SISCONDJ, o qual dispensa o comparecimento pessoal das partes nas agências bancárias para o soerguimento de valores. Cite-se o devedor por intermédio de seu patrono, pelo DOE. Não havendo advogado constituído, cite-se pelo correio, para pagamento dos títulos indicados, sob pena de execução imediata. Este procedimento atende à celeridade e economia inerentes ao processo do trabalho. Além disto, não afronta a legislação processual trabalhista, atende ao inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal e não implica prejuízo para o executado. Fica a executada ciente…

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