Processo 1000850-92.2025.8.11.0094

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA ESTADUAL TABAPORÃ VARA ÚNICA DE TABAPORÃ CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ CERTIFICA-SE que tramita perante o(a) VARA ÚNICA DE TABAPORÃ, junto ao Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJE), o seguinte processo judicial: PROCESSO: 1000850-92.2025.8.11.0094 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTOS: HOMICÍDIO PRIVILEGIADO, CRIMES DE TRÂNSITO, GRAVÍSSIMA E OMISSÃO DE SOCORRO POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: ALEX TEIXEIRA FRANCO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX CERTIFICA-SE, também, que, o Ministério Público ofereceu denúncia em 06/02/2026, pelos crimes descritos nos artigos 302, §1º, III e §3º, artigo 303, §1º e §2º, 305 e 306, todos do Código de Trânsito Brasileiro, tendo sido a denúncia recebida em 20/02/2026, havendo citação positiva, conforme diligência de Id. 228906237. CERTIFICA-SE, por fim, que o processo se encontra na(s) seguinte(s) tarefa(s), aguardando apresentação de resposta a acusação: 1 [PCP] - Processo com prazo em curso Esta certidão não contém rasuras ou emendas. 7 de maio de 2026. OBSERVAÇÕES: Eventuais poderes outorgados pelo(a) beneficiário(a) de créditos existentes no processo ao(à) advogado(a) poderão ser consultados diretamente na procuração, cuja cópia deverá ser apresentada diretamente pelo(a) advogado(a) à instituição bancária, mediante autenticação eletrônica (qrcode). Nos termos do art. 425, inciso VI, do Código de Processo Civil, fazem a mesma prova que os documentos originais, " as cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial declaradas autênticas pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal, se não lhes for impugnada a autenticidade". Do mesmo modo, conforme previsto no art. 11 da Lei do Processo Judicial Eletrônico (Lei 11.419/06), "os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais". Ademais, dispõe o § 1º do mesmo artigo, que "Os extratos digitais e os documentos digitalizados e juntados aos autos pelos órgãos da Justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas autoridades policiais, pelas repartições públicas em geral e por advogados públicos e privados têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização." CHAVES DE ACESSO: Os documentos poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço do PJe: "https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** [A.P.F.D.] Alex_Perfil_Vínculum - PJC MT.pdf Outros documentos 25112416041419600000200634326 [A.P.F.D.] Alex_Pesquisa_Criminal_Vínculum - PJC MT.pdf Outros documentos 25112416041432600000200634327 [A.P.F.D.] Alex_Perfil_Vínculum - PJC MT.pdf Outros documentos 25112416091662300000200633027 [A.P.F.D.] Alex_Pesquisa_Criminal_Vínculum - PJC MT.pdf Outros documentos 25112416091676100000200633028 [A.P.F.D.] Compilado_Peças_1-2.pdf Outros documentos 25112416041335400000200634320 [A.P.F.D.] Compilado_Peças_1-2.pdf Outros documentos 25112416091579500000200633021 [A.P.F.D.] WhatsApp Video 2025-07-20 at 07.55.27.mp4 Outros documentos 25112416041478600000200634328 [A.P.F.D.] WhatsApp Video 2025-07-20 at 07.55.27.mp4 Outros documentos 25112416091720300000200633029 [A.P.F.D.] WhatsApp…

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