Processo 1000854-37.2018.4.01.3603

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 10ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1000854-37.2018.4.01.3603 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: Espólio de MARIA AMÉLIA FERREIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A POLO PASSIVO:OSVALDO NECHI e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO SEGURA - MT4722-A e ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049-A DESTINATÁRIO(S): Espólio de MARIA AMÉLIA FERREIRA EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - (OAB: MT4156-A) Espólio de OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - (OAB: MT4156-A) DEBORAH JESUS GONCALVES CARDNES MORAES MARCELO SEGURA - (OAB: MT4722-A) ALTINO ONO MORAES MARCELO SEGURA - (OAB: MT4722-A) MIRDI NECHI MARCELO SEGURA - (OAB: MT4722-A) OSMAR NECHI MARCELO SEGURA - (OAB: MT4722-A) Espólio de OSCAR HERMINIO FERREIRA JUNIOR EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - (OAB: MT4156-A) Espólio de SYLVIA FERREIRA EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - (OAB: MT4156-A) OSVALDO NECHI MARCELO SEGURA - (OAB: MT4722-A) OSCAR FERREIRA BRODA EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - (OAB: MT4156-A) IVO FABRICIO SIMOES DE MORAES MARCELO SEGURA - (OAB: MT4722-A) REGINA CELIA SIMOES DE MORAES MARCELO SEGURA - (OAB: MT4722-A) COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - (OAB: SC12049-A) MATEUS EUGENIO SIMOES DE MORAES MARCELO SEGURA - (OAB: MT4722-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 458719357) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000854-37.2018.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000854-37.2018.4.01.3603 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: Espólio de MARIA AMÉLIA FERREIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A POLO PASSIVO:OSVALDO NECHI e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO SEGURA - MT4722-A e ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049-A RELATOR(A):SOLANGE SALGADO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1000854-37.2018.4.01.3603 R E L A T Ó R I O A Exma Sra Desembargadora Federal Solange Salgado da Silva (Relatora): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESPÓLIO DE OSCAR HERMÍNIO FERREIRA FILHO e OUTROS (ID 451681167) em face do Acórdão da Décima Turma (ID 450060860) que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que os excluiu da lide e homologou o acordo de preço entre a expropriante e o proprietário registral. O Espólio de Oscar Hermínio Ferreira Filho e Outros embargaram do acórdão proferido, pretendendo efeitos infringentes ao recurso interposto, alegando a ocorrência de omissão e contradição no julgado, ao argumento de que a decisão não permitiu a discussão sobre o valor da indenização, o quantum debeatur. Argumentam que, nos termos do Decreto-Lei 3.365/1941, a dúvida sobre o domínio não deveria impedir o questionamento do preço, devendo o valor permanecer depositado até a solução da lide dominial em ação própria. Defendem, ainda, que a homologação do acordo não poderia gerar preclusão contra eles, que não participaram do ajuste. Apontam, ainda, vício na fixação dos honorários sucumbenciais, aduzindo que o percentual de 10% sobre o valor da causa desconsidera os limites específicos da lei de desapropriações (ID 451681167). Intimados para apresentarem…

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