Processo 1000855-22.2026.8.11.9005

TJMT • Mandado de Segurança Cível

Tribunal
Número CNJ
1000855-22.2026.8.11.9005
Classe
Mandado de Segurança Cível
Órgão Julgador
Turmas Recursais Reunidas
Última publicação
11/06/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

Mandado de Segurança nº 1000855-22.2026.8.11.9005. Impetrante: NILZA ARRUDA DA SILVA. Impetrado: Dr. GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO, Juiz membro da 1ª Turma Recursal de Mato Grosso. EMENTA - DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL DE TURMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE. CONTAGEM DE PRAZO RECURSAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA, FLAGRANTE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. USO DO WRIT COMO SUCEDÂ

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