Processo 1000858-02.2026.8.11.0105
TJMT • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE COLNIZA DECISÃO Processo: 1000858-02.2026.8.11.0105. Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer com tutela de urgência ajuizada por LEOMAR DE SOUZA LEITE, assistida pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, em face do ESTA
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