Processo 1000858-43.2024.4.01.3901

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 11ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1000858-43.2024.4.01.3901 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: CANROBERT DOMINGOS DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO PEREIRA DE MORAES SALLES - SP228166-A e GABRIEL RIBEIRO GONCALVES RAMOS - DF71109-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA DESTINATÁRIO(S): CANROBERT DOMINGOS DA COSTA PEDRO PEREIRA DE MORAES SALLES - (OAB: SP228166-A) GABRIEL RIBEIRO GONCALVES RAMOS - (OAB: DF71109-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 458032065) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000858-43.2024.4.01.3901 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000858-43.2024.4.01.3901 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: CANROBERT DOMINGOS DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO PEREIRA DE MORAES SALLES - SP228166-A e GABRIEL RIBEIRO GONCALVES RAMOS - DF71109-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1000858-43.2024.4.01.3901 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Trata-se de embargos de declaração opostos por CANROBERT DOMINGOS DA COSTA em face de acórdão proferido pela Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que, por unanimidade, deu provimento à Apelação interposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS – IBAMA e julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, com a consequente condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, III do CPC. Nos aclaratórios, o embargante sustenta, em síntese, a existência de omissões, contradições e obscuridades aptas, inclusive, a justificar a atribuição de efeitos modificativos. Afirma que o julgado teria aplicado indevidamente o Tema Repetitivo nº 1329 do STJ, por entender que o precedente cuidaria de intimação por edital para apresentação de alegações finais, ao passo que, no caso concreto, a controvérsia diria respeito à nulidade da notificação/citação por edital para apresentação de defesa no processo administrativo ambiental sancionador. A partir dessa distinção, sustenta a necessidade de enfrentamento expresso do “distinguishing”, com fundamento nos arts. 489, §1º, VI, e 927, III, do CPC, requerendo o reconhecimento da nulidade da citação, do processo administrativo e das sanções dele decorrentes. A parte embargante também alega omissão quanto ao cerceamento de defesa, sob o argumento de que jamais teve oportunidade efetiva de produzir provas na esfera administrativa nem na judicial. Sustenta que somente tomou ciência do processo administrativo após o julgamento em primeira instância administrativa, quando já não mais seria possível produzir prova naquela sede, e que, em juízo, a sentença teria promovido julgamento antecipado da lide sem abrir fase instrutória, apesar de requerimento expresso de produção probatória. Nessa linha, aduz que houve violação ao devido processo legal, à ampla…

Ver a publicação completa →

O TRF1 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.