Processo 1000862-45.2026.8.11.0006
TJMT • RECURSO INOMINADO CíVEL
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Vistos, etc. Em atenta análise dos autos, verifica-se que a controvérsia fático-jurídica ora submetida à apreciação judicial diz respeito à validade das contratações temporárias sucessivas (renovações), extrapolação de prazo legal, e o consequente direito ao recebimento das verbas rescisórias. Ocorr
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