Processo 1000865-29.2023.4.01.3300

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1000865-29.2023.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GEISA COSTA SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PABLO OTTO MENDES DE SANTANA - BA52702-A e VICTORIA KALINE BATISTA DA CRUZ - BA75717-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PABLO OTTO MENDES DE SANTANA - BA52702-A e VICTORIA KALINE BATISTA DA CRUZ - BA75717-A DESTINATÁRIO(S): GEISA COSTA SANTOS PABLO OTTO MENDES DE SANTANA - (OAB: BA52702-A) VICTORIA KALINE BATISTA DA CRUZ - (OAB: BA75717-A) ANA NEIDE SANTOS COSTA PABLO OTTO MENDES DE SANTANA - (OAB: BA52702-A) VICTORIA KALINE BATISTA DA CRUZ - (OAB: BA75717-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 460141837) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000865-29.2023.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000865-29.2023.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GEISA COSTA SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PABLO OTTO MENDES DE SANTANA - BA52702-A e VICTORIA KALINE BATISTA DA CRUZ - BA75717-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PABLO OTTO MENDES DE SANTANA - BA52702-A e VICTORIA KALINE BATISTA DA CRUZ - BA75717-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000865-29.2023.4.01.3300 APELANTE: GEISA COSTA SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: ANA NEIDE SANTOS COSTA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GEISA COSTA SANTOS REPRESENTANTE: ANA NEIDE SANTOS COSTA RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de apelações interpostas pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) e por GEISA COSTA SANTOS em face de sentença prolatada pelo Juízo da 13ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária da Bahia, que julgou procedente o pedido formulado na inicial para determinar o restabelecimento de benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência e declarar a inexistência de débito relativo a valores recebidos anteriormente. Nas razões recursais, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) sustenta que a parte autora possui meios de prover a própria manutenção, haja vista que a renda per capita do núcleo familiar é superior ao limite legal de 1/4 (um quarto) de salário-mínimo, em virtude da percepção de aposentadorias por seus genitores. Argumenta que a assistência social possui caráter subsidiário e que a obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos deve ser priorizada. Defende, ainda, a legalidade da cobrança para restituição dos valores recebidos indevidamente, calculados em R$ 187.043,64 (cento e oitenta e sete mil, quarenta e três reais e sessenta e quatro centavos), sob o fundamento de que o art. 115 da Lei nº 8.213/91 impõe a reposição ao erário independentemente da demonstração de má-fé. Ao final, pugna pela reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos da exordial. Nas contrarrazões, GEISA COSTA SANTOS defende a manutenção do julgado quanto ao mérito, asseverando que o laudo pericial socioeconômico comprovou a situação de miserabilidade e que os benefícios previdenciários de valor…

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