Processo 1000866-51.2026.8.11.9005
TJMT • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (2)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000866-51.2026.8.11.9005 IMPETRANTE: CESAR ROBERTO BONI, MARCELO CAMARGO IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DR. OTÁVIO PEIXOTO EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS ANTERIORMENTE À PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. ART. 22, §4º, DA LEI Nº 8.906/9
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