Processo 1000868-79.2019.8.11.0044
TJMT • Petição Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1000868-79.2019.8.11.0044. REQUERENTE: MARIA PEREIRA DO NASCIMENTO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos Trata-se AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO com pedido de TUTELA DE EVIDÊNCIA ajuizada por MARIA PEREIRA DO NASCIMENTO contra o ESTADO DE MATO GROSSO (SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO MATO GROSSO), objetivando, em síntese, o reconhecimento de inexistência de relação jurídico-tributária quant
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