Processo 1000871-15.2026.8.26.0127

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Processo 1000871-15.2026.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Ruana Castro Mariano - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Ruana Castro Mariano propôs a demanda contra São Paulo Previdência - Spprev e outro buscando restituição de contribuição previdenciária sobre parcela remuneratória recebida pela rubrica GDPI. Para tanto, alegou, em síntese, que a referida verba não constituiu remuneração permanente, logo, sem possibilidade de incorporação aos proventos de aposentadoria. Na contestação o ESTADO DE SÃO PAULO argumentou, em suma, o contrário. Afirmou que a parcela remuneratória é paga também na fase de inatividade do servidor e, portanto, deve ser objeto de contribuição previdenciária. Preliminares afastadas. As autoras são professoras temporárias contratadas sob a égide da Lei Estadual 1.093/2009, enquadradas na denominada categoria "o" e vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social. Contudo, tal condição não retira a legitimidade do Estado, uma vez que este é o ente responsável pela realização dos descontos em folha de pagamento e pelo respectivo repasse das verbas, sendo subsidiariamente responsável pela restituição de eventuais indébitos. Assim, tratando se de demanda que discute a legalidade de descontos efetuados pelo próprio empregador público, fixada está a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual para o julgamento do feito. A ação deve ser julgada antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito deve, ou deveria, estar devidamente instruído por documentos suficientes ao desfecho do caso, juntados com a inicial e a contestação. O pedido é procedente em parte. O debate sobre a natureza, perene ou temporária, da verba Gratificação por Dedicação Plena e Integral e a obrigação de contribuição para o regime próprio de previdência do serviço público nos últimos anos ocorreu com aplicação de entendimentos diversos entre os órgãos judicantes do Estado Paulista. A Lei 1.164/2012 garantia a possibilidade de incorporação proporcional da verba na aposentadoria, no entanto, a parcela remuneratória mantinha sua condição de condicional ou temporária, conforme a condição específica da lotação a que pertencia o servidor: Artigo 1º - Fica instituído o Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI aos integrantes do Quadro do Magistério em exercício nas Escolas Estaduais de Ensino Médio de Período Integral, caracterizado pela exigência da prestação de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em período integral, com carga horária multidisciplinar ou de gestão especializada. [...] Artigo 8º - Os processos seletivos dos integrantes do Quadro do Magistério para atuação nas Escolas Estaduais de Ensino Médio de Período Integral serão realizados conforme regulamentação específica. [...] Artigo 11 - Fica instituída a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor da faixa e nível da Estrutura da Escala de Vencimentos em que estiver enquadrado o cargo ou a função-atividade do integrante do Quadro do Magistério submetido ao Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI, em exercício nas Escolas Estaduais de Ensino Médio de Período Integral, desde que observadas as disposições desta lei complementar e de seu regulamento. § 1º - A GDPI será computada nos cálculos do décimo terceiro…

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