Processo 1000873-47.2026.8.11.0015
TJMT • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (2)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA SENTENÇA Numero do Processo: 1000873-47.2026.8.11.0015 AUTOR: MARIA NICE ROCHA SANTOS, POLIANE CRISTINA CORREA ROCHA ZAGO REU: MUNICIPIO DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS I — RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, proposta por Maria Nice Rocha Santos, pessoa idosa portadora de neoplasia maligna em estágio avançado (Tumor Carcinóide de Pulmão — CID C34.9), em face do
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