Processo 1000874-28.2026.8.11.9005
TJMT • Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - PRESIDÊNCIA Processo nº 1000874-28.2026.8.11.9005 Incidente de Uniformização de Jurisprudência Suscitante: Genário de Assunção Pedra Suscitada: Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Tangará da Serra/MT – SERRAPREV Vistos etc. Trata-se de pedido de instauração de Incidente de Uniformização de Jurisprudência contra o acórdão prolatado no recurso inominado nº 1001673-86.2025.8.
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