Processo 1000874-38.2025.8.26.0439
TJSP • Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos
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Processo 1000874-38.2025.8.26.0439 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - C.Z.A.S. - - M.H.A.S. - - E.A.A.S. - C.C.B.S. - Vistos. Pugna o exequente pela penhora de ativos financeiros do executado pelo Sistema Bacenjud(Sisbajud), com vistas à quitação do débito. Pois bem. É cediço que a novel legislação penal, intitulada "Lei do Abuso de Autoridade" (Lei n. 13.869, de 05 de setembro de 2019), traz, no seu artigo 36, o seguinte tipo penal, in verbis: Art. 36.
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