Processo 1000877-80.2023.8.26.0562
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo 1000877-80.2023.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Liliam Rose Bueno Corrêa - Prefeitura Municipal de Santos - Vistos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Em primeiro lugar, afasto a questão prejudicial de prescrição (fls. 147), pois a relação mantida entre as partes é de trato sucessivo e, por isso, a prescrição não
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