Processo 1000878-41.2025.5.02.0715

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA APARECIDA DUARTE ROT 1000878-41.2025.5.02.0715 RECORRENTE: TECNISA S.A. E OUTROS (10) RECORRIDO: EZ TEC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A E OUTROS (10) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a994ed9 proferida nos autos. ROT 1000878-41.2025.5.02.0715 - 16ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. SOMARSIL - ESTRUTURAS LTDA NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (SP128341) Recorrido:   Advogado(s):   CARREFOUR PROPERTY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ALEXANDRE LAURIA DUTRA (SP157840) Recorrido:   Advogado(s):   CHARLOTTE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. THIAGO MAHFUZ VEZZI (SP228213) Recorrido:   Advogado(s):   EZ TEC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A GUILHERME MIGUEL GANTUS (SP0153970-A) Recorrido:   Advogado(s):   GAFISA 80 PARTICIPACOES S.A. GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO (SP384050) VALTON DORIA PESSOA (SP317623) Recorrido:   Advogado(s):   GAFISA S/A. GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO (SP384050) VALTON DORIA PESSOA (SP317623) Recorrido:   Advogado(s):   I610 ANTONIETA SPE - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO (SP384050) VALTON DORIA PESSOA (SP317623) Recorrido:   Advogado(s):   JOSE AGOSTINHO DA SILVA JOSE CARLOS RODRIGUES BEZERRA (SP137009) ROBERTA BEZERRA DE AQUINO (SP305203) Recorrido:   Advogado(s):   TECNISA S.A. THIAGO MAHFUZ VEZZI (SP228213) Recorrido:   Advogado(s):   WTORRE ENGENHARIA E CONSTRUCAO S.A. RICARDO DE ARRUDA SOARES VOLPON (SP140179) Recorrido:   Advogado(s):   WTORRE S.A. RICARDO DE ARRUDA SOARES VOLPON (SP140179) RECURSO DE: SOMARSIL - ESTRUTURAS LTDA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/07/2026 - Id baadd06; recurso apresentado em 14/07/2026 - Id 041dd72). Regular a representação processual (Id caf2b76). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 6c30a84 ; Custas processuais pagas no RR: idc714458 .   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL 1.2 DA INTEGRAÇÃO DO SALÁRIO-PRODUÇÃO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / CTPS 2.2 DA RETIFICAÇÃO DA CTPS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e…

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