Processo 1000894-26.2020.5.02.0050

TST • EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL

Tribunal
Número CNJ
1000894-26.2020.5.02.0050
Classe
EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
Órgão Julgador
5ª Turma
Última publicação
28/04/2026

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

A C Ó R D Ã O<br/> (5ª Turma) GMDAR/KMM<br/> <br/> EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. AGRAVO EM QUE APLICADA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, §4º, DO CPC. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO PRÉVIO DA MULTA. PRESSUPOSTO OBJETIVO DE RECOR

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