Processo 1000894-32.2023.8.11.0046

Assim, considerando a possibilidade de eventual condenação em obrigação de fazer cumulada com indenização pecuniária, bem como a necessidade de aguardar a fixação da tese vinculante no âmbito do mencionado incidente, SUSPENDO o presente feito até o julgamento definitivo do IRDR, em conformidade com

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