Processo 1000899-23.2026.8.11.0087
TJMT • Mandado de Segurança Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000899-23.2026.8.11.0087. IMPETRANTE: ELIANE FERNANDES DOS SANTOS IMPETRADO: ALBERTO MÁRCIO GONÇALVES - PREFEITO MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE Vistos. Eliane Fernandes dos Santos impetrou mandado de segurança com pedido liminar contra ato atribuído à Secretária Municipal de Educação, Cultura e Desporto e ao Prefeito Municipal de Guarantã do Norte/MT, consistente no indef
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