Processo 1000899-42.2026.8.26.0366
TJSP • Ação Civil Pública
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Processo 1000899-42.2026.8.26.0366 - Ação Civil Pública - Anulação - Sindicato dos Servidores Publicos Municipais de Mongagua - Vistos. Trata-se deAção Civil Pública com pedido de tutela de urgênciaantecedente proposta peloSindicato dos Servidores Públicos Municipais de Mongaguá em face doMunicípio de Mongaguá, objetivando a suspensão imediata e a subsequente declaração de nulidade doEdital de Chamamento Público Presencial nº 001/2026-SEDUC. Narra a entidade autora que a municipalidade publicou,
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