Processo 1000905-44.2026.8.26.0400
TJSP • Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
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Processo 1000905-44.2026.8.26.0400 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.E.T.S. - - B.V.T.S. - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. 2. A liminar não pode ser deferida porque os elementos de prova até então produzidos não revelam, com a necessária segurança, a ocorrência da drástica alteração dos requisitos possibilidade e necessidade, na forma apregoada na inicial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISIONAL DE ALIMENTOS - Decisão que indefer
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