Processo 1000911-34.2024.5.02.0014

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CARLOS ABENER DE OLIVEIRA RODRIGUES FILHO ROT 1000911-34.2024.5.02.0014 RECORRENTE: JWR CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (2) RECORRIDO: ADEMIR FERREIRA DA SILVA JUNIOR E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aac3d12 proferida nos autos. ROT 1000911-34.2024.5.02.0014 - 6ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP FABIANO ZAVANELLA (SP0163012-A) HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR (SP0403268-A) Recorrente:   Advogado(s):   2. JWR CONSTRUCOES LTDA AUDREY MARTINS MAGALHAES FORTES (SP432213) FRANCISCO SOBRINHO DE SOUSA (PI11119) PAULO HENRIQUE MARQUES FRANCO (SP117937) Recorrido:   Advogado(s):   ADEMIR FERREIRA DA SILVA JUNIOR DOUGLAS BESESTIL SANTOS (RS71502) LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA (SP341154) Recorrido:   Advogado(s):   CONSORCIO GB ITAQUERA ANGELA MARIA DA SILVA KAKUDA (SP326130) Recorrido:   Advogado(s):   CONSTRUVAP CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA. - EPP ANGELA MARIA DA SILVA KAKUDA (SP326130) Recorrido:   Advogado(s):   ERCON ENGENHARIA LIMITADA BRUNO BERNARDO PLAZA (RJ100516) Recorrido:   Advogado(s):   JWR CONSTRUCOES LTDA AUDREY MARTINS MAGALHAES FORTES (SP432213) FRANCISCO SOBRINHO DE SOUSA (PI11119) PAULO HENRIQUE MARQUES FRANCO (SP117937) Recorrido:   Advogado(s):   TECDATA SERVICOS LTDA FABRICIO MAGGI REUSING (PR27416) Recorrido:   Advogado(s):   CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP FABIANO ZAVANELLA (SP0163012-A) HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR (SP0403268-A) RECURSO DE: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/12/2025 - Id 6cfce69; recurso apresentado em 05/01/2026 - Id c2da5f8). Regular a representação processual (Id 9310d19). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 44cdf3a.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Questão JT: RG: [removido]- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente, pois o excerto transcrito nas razões recursais não corresponde ao acórdão proferido nos presentes autos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. SEXTA PARTE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO ÀQUELE CONTIDO NO ACÓRDÃO REGIONAL. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDA. A jurisprudência desta colenda Corte Superior é no sentido de que, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, os recursos de revista somente serão conhecidos se transcreverem o trecho da decisão regional impugnada. Com efeito, tal requisito foi erguido à estatura de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e a parte recorrente não cumpriu o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque não…

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