Processo 1000912-06.2023.5.02.0062

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000912-06.2023.5.02.0062 RECLAMANTE: FRENEL JEAN RECLAMADO: PLENUS CONSTRUTORA EIRELI E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7f32e0d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 62ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP, informando o quanto segue: Processo distribuído em 21/06/2023; Sentença às fls. 2369 (id 5bd14b3) e ED fls. 2448 (id 2cfedee); Deferidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante; Declarada responsabilidade subsidiária das reclamadas; Custas recolhidas às fls 2420 (id a1bf9dd); Depósito recursal pela ré CYRELLA às fls 2422 (id fba59d5); Acórdãos às fls. 2481 (id a447ad7 ) ; Perito contábil apresentou seus cálculos às fls 3054 (id 543e480) Manifestaçao das reclamadas às fls. 3038, 3254, 3256 e 3259; Manifestaçao do autor às fls. 3279 (id bb169f4) Escalrecimentos periciais ás fls. 3283 (id 50c11e8) É o relatório.   São Paulo, data abaixo. Eloisa Raiça Arteze Técnico Judiciário DECISÃO 1 – As reclamadas TEGRA e LIVING impugnam o valor de honorários periciais.   Sendo o perito um auxiliar de confiança e de inestimável valor à prestação jurisdicional e justiça social à que se preza esta Especializada, cabe ao Juízo estipular o valor de seus honorários de acordo com a complexidade da causa e qualidade do serviço prestado, nos termos da legislação pátria.   2 – A ré PONTO impugna a correção monetária e juros. Sem razão, eis que os parâmetros para atualização de valores foram fixados em 2380 (id 5bd14b3), que transitaram em julgado. Discordando de posicionamento judicial, deveria a parte apresentar recurso adequado em momento oportuno. O que não fez. A coisa julgada deve ser respeitada.   3 - O autor impugna apuração de reflexos.   Sem razão.   Note o insurgente que o sr perito observou exatamente os valores informados pela ré às fls. 1171/1172 (id 5d6f3cf), conforme determinado em sentença de fls. 2448 (id 2cfedee), bem como apurou a média pelos valores corrigidos. Assim, para o período de 09/2021 a 12/2021 a média de salário produção do ano de 2021 é R$ 962,98, que, dividido por 12 meses (ano civil) e multiplicado pelo número de meses apurados (4) é igual a R$ 320,99.   Nada a reparar.   No mais, conforme bem explicou o sr perito em seus esclarecimentos de fls. 3284 (id 50c11e8), houve a replicação dos mesmos parâmetros utilizados para apuração dos demais períodos de cálculos, com os quais o autor concordou expressamente, devidamente proporcionalizados, para cada responsabilidade. Note-se que todos os valores foram apurados em PJECalc, sistema oficial utilizado pelo Poder Judiciário.   4 – Assim, tendo em vista que não há outras insurgências, bem como diante da concordancia tácita da ré PLENUS CONSTRUTORA, HOMOLOGO os cálculos periciais de fls. 3130 e seguintes (id 4a5db96), nos seguintes termos:     Quanto aos itens não impugnados, resta caracterizada a preclusão e concordância tácita nos termos do art. 129, §1º, do Provimento GP/CR nº 13/2006: “§1º. Se a parte contrária silenciar, presumir-se-á correto o cálculo apresentado”. 5 - Arbitro os honorários periciais contábeis em R$ 3.500,00 a cargo das reclamadas (solidariamente). 6 - Não há imposto de renda incidente, pois o valor encontra-se na faixa de isenção fiscal conforme IN RFB 1.500/2014 e OJ 400 da SDI-I do E. TST…

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