Processo 1000915-48.2022.8.11.0044

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000915-48.2022.8.11.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Moral, Seguro] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [PAULO SERGIO DOS SANTOS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELANTE), JOAO BATISTA ANTONIOLO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), ELIANA NUCCI ENSIDES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. - CNPJ: 51.990.695/0001-37 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), ICATU SEGUROS S/A - CNPJ: 42.283.770/0001-39 (APELADO), MAPFRE VIDA S/A - CNPJ: 54.484.753/0001-49 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (TERCEIRO INTERESSADO), MICHELE TAQUES PEREIRA BACAN - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR REJEITADA. NÃO PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PERÍCIA REALIZADA POR MÉDICA ESPECIALISTA EM MEDICINA LEGAL E PERÍCIA MÉDICA. CONHECIMENTO TÉCNICO COMPATÍVEL. COBERTURA DE INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE (IPA). LAUDO JUDICIAL QUE ATESTA AUSÊNCIA DE INVALIDEZ FUNCIONAL OU LABORAL. DOENÇAS OCUPACIONAIS E LESÕES POR ESFORÇOS REPETITIVOS. RISCOS EXCLUÍDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente pedido de pagamento de indenização securitária decorrente de apólice de seguro de vida em grupo, fundada em alegada invalidez permanente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) se se a realização da perícia por médica sem especialidade formal em Ortopedia e Traumatologia e a divergência entre o laudo judicial e os documentos particulares configuram cerceamento de defesa; (ii) se as patologias atribuídas a esforços repetitivos e microtraumas decorrentes do trabalho estão abrangidas pela cobertura de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente; (iii) se o segurado demonstrou perda, redução ou impotência funcional definitiva apta a justificar a indenização securitária e a compensação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A validade da perícia médica não depende, de forma automática, de titulação formal na exata subárea relacionada às patologias examinadas. Exige-se que o profissional possua conhecimento técnico compatível com o objeto da prova. 4. A perícia judicial apresenta fundamentação técnica suficiente, contempla exame clínico detalhado, análise dos documentos médicos, aplicação de testes específicos e respostas aos quesitos formulados pelas partes, inexistindo omissão, contradição ou deficiência técnica que justifique nova perícia. 5. A cobertura contratual de invalidez permanente por acidente exige evento externo, súbito, involuntário e violento, com data determinada, causador de perda, redução ou impotência funcional definitiva, requisitos não demonstrados nos autos. 6. A pretensão está fundada no desenvolvimento progressivo de doenças decorrentes de movimentos repetitivos, carregamento de peso e posturas adotadas no trabalho.…

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