Processo 1000918-37.2024.8.11.0107
TJMT • Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA DECISÃO Processo n. 1000918-37.2024.8.11.0107 NEUSIVANIA SOUZA LUZ BANCO DO BRASIL S.A. e outros I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas com base na Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021) c/c pedido de tutela de urg
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