Processo 1000919-69.2026.8.11.0004

TJMT • Acordo de Não Persecução Penal

Tribunal

TJMT

Número CNJ

1000919-69.2026.8.11.0004

Classe

Acordo de Não Persecução Penal

Órgão Julgador

NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DO JUIZ DAS GARANTIAS - POLO BARRA DO GARÇAS

Última publicação

31/03/2026

Polo Passivo

FREDERICO AURELIANO ARANTESRéu

Advogados

FRANKIE DONAGHY ISAC RIBEIROAdvogado

Última movimentação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Núcleo de Justiça 4.0 do Juiz de Garantias Nº do processo: 1000919-69.2026.8.11.0004 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA FINALIDADE: Cientificar a defesa técnica do investigado FREDERICO AURELIANO ARANTES - CPF: 021.427.781-00 acerca do teor da decisão de homologação do ANPP.

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