Processo 1000922-54.2024.8.11.0049

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA Processo: 1000922-54.2024.8.11.0049. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: ANDERSON DE ALMEIDA LEITE SENTENÇA Trata-se de ação penal pública incondicionada nº 1000922-54.2024.8.11.0049, pelo procedimento comum ordinário, promovida pelo Ministério Público acusando ANDERSON DE ALMEIDA LEITE - CPF XXX.XXX.XXX-XX (39 anos à época dos fatos, natural de Santo Antônio do Leverger/MT, convivente, Policial Militar, um filho na 1ª infância sob os cuidados da mãe, dois filhos adultos) de ter praticado os crimes de disparo de arma de fogo em local habitado (art. 15 da Lei nº 10.826/03) e maus-tratos contra animal doméstico na forma qualificada (art. 32, §1º-A, da Lei nº 9.605/98), em concurso material (art. 69 do CP). Acompanhada dos autos de inquérito policial (ID 155341487 e seguintes: boletim de ocorrência, termos de declaração das vítimas, relatório de investigação, relatório de intimação, termo de qualificação indireta e relatório final da autoridade policial), a denúncia (ID 170159241) expõe o fato criminoso: "No dia 13/10/2023, (...) entre as 17h00min e 23h00min, no (...) '2V Amigos Bar', (...) em Vila Rica/MT, (...) ANDERSON (...) disparou arma de fogo (...) [e] feriu o animal doméstico (cadela) pertencente a Valdeci (...) e Vanesça (...)." O acusado não foi preso em flagrante, respondendo ao processo em liberdade durante toda a tramitação do feito. Não sendo o caso de rejeição liminar, a denúncia foi recebida (ID 170192995) na data de 24/09/2024 (CPP, art. 396, caput c/c art. 395), e o acusado foi citado (ID 174425822) em 04/11/2024. Em resposta à acusação (ID 175822616), o acusado, por intermédio de seu advogado constituído, não arguiu preliminares, reservando-se ao direito de apresentar sua defesa em sede de alegações finais, e ratificou o rol de testemunhas apresentado pelo Ministério Público. Não sendo o caso de absolvição sumária, foi designado dia e hora para a audiência de instrução e julgamento, a qual foi realizada em 17/03/2026 (CPP, art. 399, caput c/c art. 397). Foi lavrado termo de audiência (ID 227006315) contendo breve resumo dos fatos relevantes ocorridos na audiência de instrução e julgamento (CPP, art. 400, caput e seguintes c/c art. 405), bem como foram registrados em mídia (ID 227188915): as declarações dos ofendidos Valdeci e Vanesça, os depoimentos das testemunhas de acusação Daniel, Gustavo, Thiago e Luiz Humberto, bem como o interrogatório do acusado. Em alegações finais, o Ministério Público (ID 227051694) pugnou pela total procedência da denúncia, com a consequente condenação do acusado pela prática dos crimes de disparo de arma de fogo em local habitado (art. 15 da Lei nº 10.826/03) e maus-tratos contra animal doméstico na forma qualificada (art. 32, §1º-A, da Lei nº 9.605/98), em concurso material (art. 69 do CP), com aplicação das sanções penais cabíveis, inclusive multa e proibição da guarda de animais. A Defesa (ID 226959911), por sua vez, requereu a absolvição do acusado quanto ao crime de disparo de arma de fogo, por ausência de comprovação da materialidade delitiva (CPP, art. 386, II) ou, subsidiariamente, por insuficiência de provas (CPP, art. 386, VII); a absolvição quanto ao crime de maus-tratos, por atipicidade da conduta (CPP, art. 386, III) ou, subsidiariamente, por insuficiência de provas (CPP, art. 386, VII); e, na remota hipótese de condenação, a remessa dos…

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