Processo 1000923-49.2026.8.13.0684

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000923-49.2026.8.13.0684/MG AUTOR : ALEX APARECIDO REIS SOARES ADVOGADO(A) : FELIPE VALADARES MOURA (OAB MG150011) AUTOR : MARIA DE FATIMA REIS ADVOGADO(A) : FELIPE VALADARES MOURA (OAB MG150011) DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS cumulada com Obrigação de Fazer, ajuizada sob o rito da Lei 9.099/1995, por ALEX APARECIDO REIS SOARES e MARIA DE FATIMA REIS em desfavor da COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA MG , visando à reparação civil em decorrência da falha na prestação do serviço público essencial de fornecimento de água no respectivo endereço de sua unidade consumidora, com a alegação de que o abastecimento tem se dado de maneira intermitente. A presente demanda encontrava-se em fase inaugural. Contudo, a concessionária requerida compareceu espontaneamente aos autos, juntou procuração e, em ato contínuo, apresentou a sua respectiva Contestação encartada no Evento 5, suscitando preliminar de falta de interesse de agir e, no mérito, defendendo a regularidade do serviço prestado, amparando-se em telas sistêmicas, ordens de serviço e leituras de consumo. Pugna pela extinção do feito ou improcedência dos pedidos. Cumpre contextualizar que este Juízo, no exercício da jurisdição nesta Comarca, tem observado o ajuizamento em massa de demandas com idêntico fundamento fático e jurídico, dirigidas contra a mesma concessionária, todas patrocinadas pelos mesmos causídicos, caracterizando um volume atípico e significativo de processos novos distribuídos em um curto espaço de tempo e com substancial padronização de peças. A presente ação insere-se neste contexto de litigiosidade massificada, cuja multiplicação, para além do exercício legítimo do direito de ação, impõe ao Juízo a adoção de medidas que garantam a integridade e a efetividade da jurisdição, em especial a prevenção de práticas que possam configurar abuso de direito ou litigância predatória. Ainda no plano contextual e preliminar, é imperioso registrar que a causa de pedir primária e o pedido central de indenização por danos morais nesta e nas demais ações análogas veiculam questão jurídica de alta relevância e impacto social, qual seja, a "(Im)prescindibilidade de prova do dano moral sofrido em decorrência da falha intermitente do fornecimento de água". Referida questão foi admitida para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sob o número 1.0000.23.138516-2/001, sendo cadastrada como Tema 101 IRDR - TJMG. A decisão de admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, posteriormente complementada por embargos de declaração, determinou expressamente a suspensão de todos os feitos individuais ou coletivos em trâmite nas comarcas mineiras, nas varas, juizados especiais e turmas recursais, que versem sobre a mesma matéria, como forma de garantir a isonomia, a segurança jurídica e a coerência na aplicação do direito em todo o território estadual, haja vista a amplitude da atuação da Companhia Ré. A conjugação desses fatores — o ajuizamento em massa de ações idênticas e a instauração de incidente de julgamento de casos repetitivos com ordem de suspensão estadual — determina que a presente decisão deva ser longamente motivada e estruturada para, de um lado, coibir ou prevenir o uso indevido do processo e, de outro, preservar a uniformidade jurisprudencial por meio da suspensão obrigatória do andamento…

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