Processo 1000923-69.2026.8.11.9005
TJMT • Habeas Corpus Criminal
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1000923-69.2026.8.11.9005 PACIENTE: ANTONIO JOAO DE CARVALHO JUNIOR IMPETRADO: JUIZA MARIA ROSI DE MEIRA BORGA Vistos etc., Cuida-se de pedido de Habeas Corpus impetrado por ANTONIO JOÃO DE CARVALHO JUNIO, em causa própria, apontando como autoridade coatora o MM. Juízo do Juizado Especial Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, almejando o trancamento do referido Termo Circunstanciado de O
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