Processo 1000930-80.2024.5.02.0712

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA LUCIA DE OLIVEIRA ROT 1000930-80.2024.5.02.0712 RECORRENTE: EVERTON GOMES TIMOTEO E OUTROS (2) RECORRIDO: EVERTON GOMES TIMOTEO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b8a19c2 proferida nos autos. ROT 1000930-80.2024.5.02.0712 - 2ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. RC4 TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA ALIPIO MARIA JUNIOR (SP389824) Recorrido:   Advogado(s):   EVERTON GOMES TIMOTEO AUDREY MICHELLE GARCIA ARZUA STRASBURG (SP306713) OSMIR DE MELLO STRASBURG NETO (SP351275) SANDRA MARA LIMA GARCIA STRASBURG (SP139418) Recorrido:   Advogado(s):   ITAU UNIBANCO S.A. PAULO AUGUSTO GRECO (SP119729) SERGIO DA COSTA BARBOSA FILHO (SP136516) Recorrido:   Advogado(s):   TRANSFEERA SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA - ME CARLOS EDUARDO SANTOS CARDOSO DERENNE (PR42142) GISELE BOLONHEZ KUCEK (PR40585) RECURSO DE: RC4 TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/03/2026 - Id eab2c42; recurso apresentado em 13/04/2026 - Id fa525dc). Regular a representação processual (Id 8be3c43). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id f21e6c0 .   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO 1.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 1.3  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO (13844) / OUTROS DESCONTOS SALARIAIS 1.4  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Consta do acórdão: "MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, §8º DA CLT Com parcial razão a primeira reclamada. De fato, com relação à multa prevista no artigo 467 da CLT, ante a controvérsia instaurada desde a defesa quanto à própria existência do vínculo empregatício entre as partes, não havia verbas rescisórias incontroversas a serem quitadas em primeira audiência, o que afasta a referida penalidade. Por outro lado, quanto à multa do artigo 477, §8º, da CLT, a Súmula nº 462 do C. TST pacificou o entendimento de que "a circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de…

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