Processo 1000935-83.2026.8.11.9005
TJMT • Mandado de Segurança Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Mandado de Segurança nº 1000935-83.2026.8.11.9005 Impetrante: M. F. Gimenes Ltda e Maria Lucia de Oliveira Santos Vaz Ferreira Impetrado: Juizado Especial Cível de Primavera do Leste Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO RECEBIMENTO DE RECURSO INOMINADO. DECISÃO QUE RECONHECE A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. EXPEDI
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