Processo 1000937-52.2026.8.11.0049
TJMT • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000937-52.2026.8.11.0049 AUTOR: HERCULES PEREIRA RESPLANDES REU: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO De acordo com os arts. 2°, § 4°, e 5°, II, da Lei n. 12.153/09, os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competê
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