Processo 1000941-12.2026.8.11.0010
TJMT • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1000941-12.2026.8.11.0010. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO REQUERIDO: JOSÉ CARLOS AGUILAR O art. 5º, LXXIV, da CRFB/1988 dispõe que “o Estado prestará assi
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