Processo 1000941-90.2026.8.11.9005
TJMT • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 MANDADO DE SEGURANÇA N.º 1000941-90.2026.8.11.9005 Mandado de Segurança n.º 1000941-90.2026.8.11.9005 Impetrante: Alessandro Romão de Alcântara. Impetrado: Juízo do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais-MT. RELATÓRIO Mandado de Segurança de Alessandro Romão de Alcântara. Ação: Indenização por Danos Materiais e Morais. Origem: Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais-MT. Sentença (Id.
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