Processo 1000943-26.2022.5.02.0720

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000943-26.2022.5.02.0720 RECLAMANTE: VICTOR HUGO DE MORAES RECLAMADO: IVALIS BRASIL SERVICOS DE ESTOQUE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 25fab17 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. VINICIUS JOSE DE REZENDE, tendo em vista a petição protocolada pela parte autora , sob  id. 9b4a7bd (pág. 600/603   02/06/2026) , na qual  impugna bloqueio realizado pelo convênio SISBAJUD e requer a liberação dos valores por impenhorabilidade. São Paulo, 29 de maio de 2026. EDNA CLEIDE LEITE Técnico Judiciário   DECISÃO   Vistos… 1 -  Primeiramente, considerando-se que a parte autora anexa procuração em favor do FABIO GUILHERME DA SILVA BRAVI, já habilitado nos autos, sob (id. d2c8590 (pág. 616  02/06/2026); considerando-se que a juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do mandato anterior, DETERMINO a EXCLUSÃO do(a)(s)patrono(a)(s) da  parte autora ,  Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SOUZA,  MANTENDO-SE EXCLUSIVAMENTE o(a) advogado(a), Dr(a). FABIO GUILHERME DA SILVA BRAVI, nos assentamentos deste feito. Providencie a Secretaria da Vara. 2 - Analisando os autos, verifica-se que na sentença de mérito de Sentença id. 1a131a3 (pág. 478/490 - 14/12/2023), foi concedido o benefício da  justiça gratuita ao reclamante, sendo condenado ao  pagamento de multa por litigância de má-fé de 4% sobre o valor atualizado da causa devido a União, e a indenização às reclamadas em quantia correspondente a 4% do valor atualizado dado a causa e a ser rateado entre as rés. A sentença de mérito foi mantida, conforme v. acórdão id. 43e9a10 (pág. 520/522 - 22/05/2024), que negou o provimento ao recurso  ordinário interposto. Foi proferida sentença de liquidação sob id. 4d65a09 (pág. 579/580  10/02/2025), sendo a parte autora intimada na pessoa do patrono habilitado à época, quedando-se inerte. 3 - Verifica-se que foi expedida ordem de pesquisa patrimonial em face do reclamante, conforme certidão de id. bd7a968 (pág. 593 – 25/05/2026), a qual ainda não retornou. Portanto, ainda não há valores transferidos ou disponibilizados nos autos. 4 - A parte autora em petição de id. 9b4a7bd (pág. 600/603   02/06/2026)  impugna bloqueio realizado pelo convênio SISBAJUD. Considerando-se a manifestação espontânea, DOU por citado acerca de eventual penhora realizada na pesquisa patrimonial. 5 - Alega o reclamante hipossuficiência, Impenhorabilidade dos Valores Bloqueados por natureza salarial, nos termos do  Art. 833, IV e X, do CPC; e, requer a liberação dos referidos valores e suspensão do bloqueio judicial em suas contas bancárias. Anexa: holerite com salário base mensalista de R$ 2.361,60. (id. a5ca1db - pág. 606/607 - 02/06/2026), com um valor líquido de R$ 1.409,60;Contas de consumo referente ao mês junho/2026,  no valor de R$ 247,10 (id. 27ae7b8 - pág. 609  02/09/2026);Contrato de locação SEM ASSINATURA, no valor de R$ 900,00 (id. aae7a35 - pág. 610/611 - 02/06/2026)CTPS com contrato laboral com salário de R$ 2.191,19 (id. a723200 - pág. 612/614 - 02/06/2026)Declaração de hipossuficiência ( id. d2c8590 - pág. 617  02/06/2026)Extrato bancário (id. 9c6f680 - pág. 618/639 - 02/06/2026). 6 - Analisando os autos, verifica-se…

Ver a publicação completa →

O TRT2 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.