Processo 1000945-81.2025.5.02.0205

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES RORSum 1000945-81.2025.5.02.0205 RECORRENTE: EDILSON FERREIRA DE OLIVEIRA RECORRIDO: SB PARTS AUTOMOTIVAS LTDA PROCESSO Nº 1000945-81.2025.5.02.0205 - 4ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI RECORRENTE: EDILSON FERREIRA DE OLIVEIRA RECORRIDOS: SB PARTS AUTOMOTIVAS LTDA RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Relatório dispensado nos termos do artigo 852-I da CLT. II - V O T O. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Acúmulo função Aduz o reclamante, na inicial, que além da função para qual foi contratado, de operador de retifica CNC, por imposição da reclamada, exercia de forma habitual as funções de carga e descarga e torneiro. Analisa-se. Extrai-se da interpretação do art. 456, parágrafo único, da CLT, que o acúmulo de funções não acarreta como efeito automático o direito a outro salário ou ao recebimento de diferenças salariais (plus). Há que se entender o 'acúmulo de funções' de modo restrito, pressupondo a efetiva prestação de serviços em funções ou tarefas que não tenham sido expressamente indicadas no contrato de trabalho, e que não digam respeito, ainda que indiretamente, ao cargo exercido pelo empregado. Além disso, se as atividades, tarefas ou funções apresentarem correlação lógica ou prática com o cargo do empregado, não se exigindo maior fidúcia ou responsabilidade diversa daquela necessária ao cumprimento regular do contrato de trabalho, nem capacitação técnica altamente diferenciada, não estamos diante de 'acúmulo de funções', mas sim diante da própria dinâmica da relação de emprego moderno. Insatisfeitos esses pressupostos, não há razão jurídica ou fática para deferimento de qualquer 'compensação salarial', ainda que sob denominação diversa, sob pena de o Estado imiscuir-se na administração e gestão da empresa, afrontando a segunda parte do inc. IV do art. 1º da Constituição da República (princípio fundamental da livre iniciativa). Pois bem. No caso vertente, afirmou o autor em audiência que: "o trabalhou em torno é mais complexo do que em retificadora de CNC; operava ambas as máquinas concomitantemente" (Id. 31fe8e0). O preposto da reclamada, em sentido diverso, asseverou que: "o reclamante era operador de retifica de CNC; o reclamante não operava torno; o reclamante não fazia outras tarefas além de operar retifica de CNC". (Id. 31fe8e0). Ressalte-se que não foram ouvidas testemunhas em audiência. Sendo assim, não vislumbro a ocorrência de acúmulo de funções que não tenham correlação lógica ou prática com o cargo do empregado, nem exigência de maior fidúcia ou responsabilidade diversa daquela necessária ao cumprimento regular do contrato de trabalho, nem capacitação técnica altamente diferenciada. Por tais fundamentos, nega-se provimento ao recurso obreiro no tópico. 2.2 Adicional de insalubridade. Mantenho as conclusões exaradas pelo laudo pericial constante nos autos sob Id. 83a7a98, eis que realizado de forma minuciosa e esclarecedora, por profissional habilitado e de confiança do juízo, apresentando a robustez necessária ao convencimento desta Julgadora acerca da matéria em debate nos autos. Consoante o trabalho do d. expert, o reclamante não laborou em condições insalubres. Com relação à…

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