Processo 1000946-43.2026.8.01.0000
TJAC • Mandado de Segurança Cível
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DESPACHO Nº 1000946-43.2026.8.01.0000 - Mandado de Segurança Cível - Rio Branco - Impetrante: Dyana Lopes Souza - Impetrante: Matteo Lopes Scarpini (Representado por sua mãe) Dyana Lopes Souza - Impetrado: Secretário Estadual de Saúde do Estado do Acre - Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por M. L. S., menor impúbere, representado por sua genitora D. L. S., qualificados nos autos, com fundamento nos arts. 5º, LXIX, 6º, 196 e 227 da Constituição Federal, arts. 7º, 11
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