Processo 1000946-58.2025.8.26.0137
TJSP • Recurso Inominado Cível
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000946-58.2025.8.26.0137 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cerquilho - Recorrente: Prefeitura Municipal de Cerquilho - Recorrida: Rachel de Almeida - Magistrado(a) Danilo Mansano Barioni - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CERQUILHO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DECORRENTES DE BIÊNIOS DEVIDOS EM RAZÃO DA PROGRES
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