Processo 1000950-09.2026.8.26.0510
TJSP • Habeas Corpus Criminal
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Processo 1000950-09.2026.8.26.0510 - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus - Preventivo - Caio Augusto Alberton de Oliveira - Vistos. Trata-se de habeas corpus preventivo, com pedido de concessão de salvo-conduto, impetrado em favor de Caio Augusto Albertoni de Oliveira (fls.01/26), objetivando assegurar ao paciente o direito de cultivar Cannabis sativa, bem como extrair e portar os derivados necessários ao seu tratamento médico, sem sofrer persecução criminal ou medidas de apreensão por parte
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