Processo 1000957-47.2023.4.01.3901

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 11ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1000957-47.2023.4.01.3901 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA POLO PASSIVO:PAULO OTAVIO JANUTH FERREIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO TAVARES SIQUEIRA - MS12320-A DESTINATÁRIO(S): PAULO OTAVIO JANUTH FERREIRA MARCELO TAVARES SIQUEIRA - (OAB: MS12320-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 459218669) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000957-47.2023.4.01.3901 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000957-47.2023.4.01.3901 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA POLO PASSIVO:PAULO OTAVIO JANUTH FERREIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO TAVARES SIQUEIRA - MS12320-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000957-47.2023.4.01.3901 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de remessa necessária, tida por interposta e de apelação interposta pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP contra sentença que concedeu a segurança para permitir a apresentação do apostilamento em momento posterior à inscrição no Revalida/2023, ao fundamento de que a documentação acostada demonstraria a graduação do impetrante em Medicina, reputando desarrazoado impedir sua participação no Revalida em razão de atraso burocrático na conclusão do apostilamento. Em suas razões recursais, o INEP defende a impossibilidade de flexibilização das regras do edital, sob pena de violação aos princípios da legalidade, isonomia e vinculação ao instrumento convocatório. Destaca que o Revalida não se equipara a concurso público e que a exigência do diploma constitui pressuposto essencial para a própria revalidação do título estrangeiro. Sem contrarrazões. O Ministério Público Federal deixa de opinar sobre o mérito da controvérsia. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000957-47.2023.4.01.3901 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia à exigência de apresentação do diploma de conclusão do curso de Medicina, devidamente autenticado/apostilado, no momento da inscrição no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas de Médicos – REVALIDA/2023. A Terceira Seção desta Corte, em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 0045947-19.2017.4.01.0000, firmou a tese de que “Não há ilegalidade ou abuso de poder na exigência, no ato da inscrição, de diploma devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação ou por órgão correspondente no país de conclusão do curso, para fins de participação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras (Revalida)”. O Acórdão restou assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). DEFINIÇÃO DE TESE JURÍDICA. EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS…

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