Processo 1000964-83.2025.4.01.3314
TRF1 • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1000964-83.2025.4.01.3314 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros POLO PASSIVO: JUCILEIDE BRANDAO DE SOUZA SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL denunciou JUCILEIDE BRANDÃO DE SOUZA, em razão da suposta prática do crime previsto no art. 155, § 4º, II, c/c art. 71, ambos do Códig
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