Processo 1000965-29.2023.8.11.0080

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - cba.gab6varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - cba.6civel@tjmt.jus.br - telefone - (65) 3648-6327 Processo nº 1000965-29.2023.8.11.0080 Associado ao processo 1000964-44.2023.8.11.0080 e 1020646-05.2023.8.11.0041. Vistos, etc. L. G. D. S. M., menor impúbere representado por sua genitora, Erica Almeida da Silva, ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em desfavor de Beach Park Hotéis e Turismo S/A e Latam Linhas Aéreas S/A, alegando que adquiriu passagens aéreas para o trecho Fortaleza-Cuiabá, mas sofreu alteração unilateral de itinerário e horário no voo de retorno, o que resultou em uma espera de mais de doze horas no aeroporto de Brasília sem a devida assistência material. Narrou que a falha na prestação do serviço causou profundo desgaste emocional e físico, agravado pelo mal-estar de um familiar, razão pela qual pleiteou a condenação solidária das requeridas ao pagamento de R$ 2.969,00 a título de danos materiais e R$ 30.000,00 por danos morais, além da inversão do ônus da prova e concessão da gratuidade judiciária (ID 120949757). No ID 128628217, a petição inicial foi recebida, ocasião em que foi deferido os benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte autora e determinou a citação das rés, com a designação de audiência para tentativa de autocomposição. Realizada a audiência de conciliação (ID 143374156), a proposta de acordo foi infrutífera, oportunidade em que se registrou o início do prazo para o oferecimento de contestação pelas requeridas. A requerida Beach Park Hotéis e Turismo S/A apresentou contestação no ID 136281235, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva por ter atuado apenas como intermediária na venda das passagens e, no mérito, sustentou a ausência de responsabilidade e de nexo causal, atribuindo os fatos à conduta exclusiva da companhia aérea, refutando, ainda, a existência de danos indenizáveis. A requerida Latam Linhas Aéreas S/A contestou o feito no ID 136821326, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, defendeu que a alteração do voo decorreu de readequação da malha aérea, configurando caso fortuito ou força maior. Afirmou ter prestado assistência e realizado a reacomodação do passageiro, alegando a inexistência de dano moral in re ipsa e apontando a ocorrência de fracionamento artificial de ações. A parte autora apresentou impugnação às contestações no ID 160261605, rebatendo as teses defensivas e reiterando os pedidos formulados na exordial. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 181073689), as partes manifestaram-se pelo julgamento antecipado da lide (IDs 181641939, 181610669 e 182565720). Sobreveio decisão no ID 194267067, que reconheceu a conexão deste feito com a demanda n. 1020646-05.2023.8.11.0041, determinando a remessa dos autos a este Juízo da 6ª Vara Cível de Cuiabá/MT em razão da prevenção. O Ministério Público manifestou-se no ID 216629664, opinando pela suspensão da tramitação do processo em observância à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 1.417 da repercussão geral, tese reforçada pela requerida Latam no ID 219063120. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Da desconstituição da suspensão (Distinguishing – Tema 1.417 STF) Compulsando detidamente os autos, verifico que a suspensão anteriormente determinada não deve subsistir. O Excelentíssimo Ministro Dias…

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