Processo 1000970-68.2025.8.11.0084
TJMT • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA Processo: 1000970-68.2025.8.11.0084. REQUERENTE: PAULO DE ALMEIDA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de ação proposta por PAULO DE ALMEIDA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, requerendo, no mérito, a declaração de nulidade do Auto de Infração n. 210433672, do Termo de Embargo n. 210442419, da Notificação n. 210422544 e da Decisão Administrativa n. 2114/SGPA/SEMA/2022 com a consequente exclusão da Cer
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