Processo 1000970-77.2026.8.11.0005
TJMT • Procedimento Comum Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1000970-77.2026.8.11.0005. AUTOR: EMERSON JOSE DE OLIVEIRA REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO VISTOS. Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RE
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