Processo 1000972-21.2026.8.11.0046
TJMT • Procedimento Comum Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COMODORO Processo n. 1000972-21.2026.8.11.0046 AUTOR: NILVA MORAIS DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de concessão de benefício assistencial (BPC-LOAS) com pedido de tutela provisória de urgência proposta por NILVA MORAIS DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. A parte autora alega ser portadora de epilepsia de difícil controle (CID 10 G40.3) e esclerose mesial hipocampa
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