Processo 1000976-20.2026.8.26.0053
TJSP • Recurso Inominado Cível
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Processo 1000976-20.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Andressa Franco de Araujo Rodrigues - Vistos. Trata-se de ação proposta por Andressa Franco de Araujo Rodrigues contra o ESTADO DE SÃO PAULO, qualificados nos autos. Segundo se extrai da petição inicial, a parte autora alega ter recebido, de forma acumulada e em folha suplementar, valores a título de "Abono FUNDEB" (Lei Complementar nº 1.363/2021), com incidência do Imposto de Renda
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