Processo 1000977-35.2026.8.11.9005
TJMT • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000977-35.2026.8.11.9005 IMPETRANTE: ALTAIR MARTINIANO BATISTA FILHO IMPETRADO: 1ª JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO INOMINADO JULGADO DESERTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DECISÃO JUDICIAL NÃO TERATOLÓGICA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I. CASO EM EXAME 1
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