Processo 1000979-76.2022.8.11.0038

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1000979-76.2022.8.11.0038. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: WILSON JUNIOR MIRANDA FERREIRA Vistos etc. Relatório minucioso dispensado nos termos do Art. 81, §3º, da Lei nº 9.099/95. Cuida-se de Queixa Crime ajuizada pela Querelante EDNA VIEGAS DE SOUZA DOS ANJOS em desfavor do Querelado WILSON JUNIOR MIRANDA FERREIRA, ao qual imputa à suposta prática do crime tipificado no artigo 140, “caput”, do Código Penal. Segundo narra a queixa crime (id 107245480): “No dia 09/07/2022 o Querelado acima qualificado gerando a Querelante, via mensagens por Whatsapp de terceiro, tendo conhecimento dos fatos a Querelante em 25/07/2022 das ofensas proferidas pelo Querelado sobre a pessoa da vítima, conforme B.O. narrado pela vítima no inquérito e áudios juntados aos autos ID-93362615 de 24/08/2022. (...). Conforme narrado, o Querelante soube através de terceiro que seu nome estava sendo indevidamente denegrido pelo Querelado através de áudios acostados nos autos proferindo palavras que que maculam profundamente sua honra, contendo a seguinte afirmação: “tranqueira, vagabundos, sem vergonhas”; vide áudios”. Atuando como fiscal do ordenamento jurídico, o Ministério Público manifestou pelo prosseguimento do feito (id 153768745). Citado, o Querelado apresentou resposta à acusação (id 178631333). Este Juízo recebeu a Queixa em 12/06/2025, momento em que designou audiência de instrução e julgamento (id 197284350). A audiência de instrução e julgamento ocorreu em 10/09/2025, momento em que o réu se resguardou no seu direito de ficar em silêncio (id 207622118). Em alegações finais escrita a Querelante pugnou pela condenação do Querelado nos termos da Queixa Crime (id 208104330) e indenização por danos morais e o Querelado, por sua vez, requereu a improcedência da ação (id 210511902). O Ministério Público apresentou parecer pela procedência da ação (id 213897038). II – FUNDAMENTAÇÃO II.I – NULIDADE ABSOLUTA Conforme se exume dos autos, este Juízo recebeu a Queixa Crime em 12/06/2025 (id 197284350), após apresentação da resposta a acusação. Todavia, tal decisão de recebimento é nula, uma vez que o regramento específico do procedimento sumaríssimo estabelece que o recebimento da Denúncia/QueixaCrime somente ocorrerá após apresentação de defesa, ocorrida em audiência, ao teor do que dispõe o art. 81 da Lei 9099/95, in verbis: Art. 81. Aberta a audiência, será dada a palavra ao defensor para responder à acusação, após o que o Juiz receberá, ou não, a denúncia ou queixa; havendo recebimento, serão ouvidas a vítima e as testemunhas de acusação e defesa, interrogando-se a seguir o acusado, se presente, passando-se imediatamente aos debates orais e à prolação da sentença. Ademais, outro não é o entendimento da Egrégia Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. RITO SUMARÍSSIMO. EXIGÊNCIA DE RESPOSTA ESCRITA ANTES DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR. VIOLAÇÃO À LEI Nº 9.099/95 E AOS PRINCÍPIOS DA ORALIDADE E LEGALIDADE. NULIDADE ABSOLUTA. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso em favor de ONÓRIO GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR contra ato do Juízo do 2º Juizado Especial Criminal da Comarca de Rondonópolis, que determinou…

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