Processo 1000980-18.2026.8.01.0000
TJAC • Habeas Corpus Criminal
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DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 1000980-18.2026.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Rio Branco - Impetrante: Carlos Venicius Ferreira Ribeiro Junior - Impetrante: José Ribamar Feitoza da Silva - Impetrado: Juízo de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Rio Branco - Os advogados Carlos Venicius Ferreira Ribeiro Júnior e José Ribamar de Sousa Feitosa impetram Habeas Corpus com pedido de liminar em favor de Pedro Henrique de Oliveira Braga, dizendo-se amparados na Constitui
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